O Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo Federal 496 de 17 de julho de 2009, aprovou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. O referendo congressional foi publicado no DOU de 20/07/2009.
O Brasil era o único dos estados membros do MERCOSUL que não havia ratificado a convenção. Trata-se de mais uma conquista para o Brasil no âmbito do Direito Internacional Público. O Brasil avança na inserção aos principais instrumentos multilaterais que compõem o corpo do Direito Internacional contemporâneo.